AREsp 1730717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, tornando prescritos os valores anteriores a 30/09/2009 na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Fernando Kenji Inada; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento Ou Reenquadramento De Servidor Público, Trato Sucessivo, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento Ou Reenquadramento De Servidor Público Trato Sucessivo Súmula 83/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Kenji Inada

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos
  2. 2 Se a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito ou se há relação de trato sucessivo aplicando-se a prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, tornando prescritos os valores anteriores a 30/09/2009 na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar reconhecimento da prescrição dos valores anteriores a 30/09/2009.