AREsp 1843974 - DECISAO

AREsp 1843974 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque não há óbices à admissibilidade do recurso especial; a jurisprudência do STJ reconhece que a promoção é ato único de efeitos concretos e que a pretensão de revisar ato de promoção prescreve em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, incidindo portanto a prescrição do fundo de direito em casos de reenquadramento/enquadramento que reconhecem nova situação jurídica.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Agravo Interno Apreciado No STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Agravo Interno Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de alegada revaloração fático-probatória
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à revisão de promoções em carreira militar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque não há óbices à admissibilidade do recurso especial; a jurisprudência do STJ reconhece que a promoção é ato único de efeitos concretos e que a pretensão de revisar ato de promoção prescreve em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, incidindo portanto a prescrição do fundo de direito em casos de reenquadramento/enquadramento que reconhecem nova situação jurídica.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.