AREsp 1850966 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia ato omissivo da Administração configurador de relação de trato sucessivo sem negativa expressa, aplicando a Súmula 85/STJ, o que afasta a prescrição do fundo de direito e limita o pagamento retroativo aos cinco anos anteriores...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM/PA; Recorrido: Recorrido (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional Por Antiguidade, Servidores Públicos, Relação De Trato Sucessivo, Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Por Antiguidade Servidores Públicos Relação De Trato Sucessivo Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM/PA

Agravante

Recorrido (servidora pública municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em caso de ato omissivo da Administração Pública
  2. 2 Caracterização de relação de trato sucessivo
  3. 3 Eficácia de norma local que prevê progressão funcional automática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia ato omissivo da Administração configurador de relação de trato sucessivo sem negativa expressa, aplicando a Súmula 85/STJ, o que afasta a prescrição do fundo de direito e limita o pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à ação; ademais, o direito à progressão está claramente previsto na Lei municipal, e a controvérsia envolve análise de fatos e prova sujeita ao óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, impedindo reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM/PA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.