AREsp 1875193 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 139, I; 1022, I e II; 489, §1º, IV do CPC/2015)
2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e princípio da actio nata quanto à prescrição do fundo de direito
3. 3 Incidência da Súmula nº 85/STJ em hipóteses de ato omissivo de trato sucessivo da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão central; afastou-se a prescrição do fundo de direito diante da natureza omissiva e de trato sucessivo do ato administrativo (aplicação da Súmula 85/STJ), e verificou-se que o agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, resultando no não provimento do recurso especial (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Publique-se.