REsp 1884021 - DECISAO

REsp 1884021 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência do STJ que entende inexistir prescrição do fundo de direito nos benefícios previdenciários, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às prestações anteriores ao quinquênio do ajuizamento; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria Especial, Legitimidade De Pensionistas E Sucessores, Termo Inicial Dos Efeitos Da Condenação, Correção Monetária E Juros De Mora, Atividade Perigosa E Exposição À Eletricidade, Documentos Previdenciários (ppp Vs Ltcat)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria Especial Legitimidade De Pensionistas E Sucessores Termo Inicial Dos Efeitos Da Condenação Correção Monetária E Juros De Mora Atividade Perigosa E Exposição À Eletricidade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito ou apenas das prestações anteriores ao quinquênio
  2. 2 Legitimidade ativa de pensionistas/sucessores para pleitear revisão de benefício do instituidor
  3. 3 Possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial quando o segurado permaneceu em atividade insalubre

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência do STJ que entende inexistir prescrição do fundo de direito nos benefícios previdenciários, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às prestações anteriores ao quinquênio do ajuizamento; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento de que pensionistas/sucessores têm legitimidade para pleitear diferenças não recebidas pelo segurado falecido. Questões não suscitadas na instância de origem (concessão de aposentadoria especial enquanto o segurado permanece em atividade) sofreram óbice por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a alegação quanto ao termo inicial careceu de indicação do...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.