REsp 1924114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. 2. A parte autora, in casu, pretende a revisão de sua aposentadoria estatutária, com alteração de fundamento legal, concedida em julho de 1997 e julgada legal pelo Tribunal de Contas em 28/06/2006, tendo a presente ação sido ajuizada em 28/02/2012. Assim, forçoso reconhecer estar prescrita a pretensão" (fl. 785e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 799/816e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste, no acórdão embargado, omissão a ser sanada, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão, não sendo dever do julgador declinar, um a um, todos os dispositivos legais trazidos pelas partes ou eventualmente aplicáveis ao caso. 2. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os declaratórios com fins de prequestionamento devem observar os requisitos previstos no art. 535 do CPC para o seu cabimento. 3. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada,já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade,contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material. 4. Embargos desprovidos" (fl. 829e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 1º do Decreto 20.910/32 e 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando, para tanto, no que relevante: "Nos embargos de declaração a recorrente demonstra que o acórdão está eivado de erro material porquanto a ementa está dissonante dos fundamentos quanto à prescrição do fundo de direito, e necessária sua complementação quanto ao cômputo de juros capitalizados ao manter a sentença, e por não aplicar o índice de correção monetária regrado pela Lei n. 11.960/09. Ao apreciar o recurso, venia concessa, a C. Turma não prestou a jurisdição requerida, eis que afirma inexistir quaisquer das hipóteses que lhe são ensejadoras, reputando a decisão embargada motivada e apreciadora dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No entanto, a alegação de contradição ente o teor do acórdão e as razões de decidir quanto à prescrição do fundo de direito (acolhida na ementa, mas, s. m. j., expressamente refutada na fundamentação), de per si, evidencia obscuridade ou erro material de cogente apreciação na via aclaratória, facilitando sua constatação e julgamento com efeitos infringentes para que a ementa reflita o teor do Julgado. (..) Outrossim, a questão dos juros capitalizados e correção monetária - havendo a reforma da sentença para aplicar o INPC para o período posterior a Lei 1.960/09 -, versa sobre questão de ordem pública passível de exame via embargos de declaração. (..) De outra banda, recusou-se o nobre colegiado regional, também, a analisar a incidência, ao caso, das alegações inerentes às peculiaridades da Lei nº 11.960/09, tais como a anunciada modulação temporal de efeitos (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF). Nenhum dos temas, contudo, foi analisado. O acórdão que apreciou os declaratórios é padronizado, alheio ao caso concreto e sequer admite o flagrante erro material. (..) Primeiramente, cabe frisar que a referida Orientação Normativa foi expressamente revogada pela Orientação Normativa do MPOG n. 15, de 23 de dezembro de 2013, que inclusive determina a revisão administrativa de atos praticados com fundamento na Orientação Normativa MPOG 07/2007. Destarte, inexiste o reconhecimento administrativo a impedir o curso do prazo prescricional do fundo de direito (..) Com efeito, considerando que a parte recorrida se aposentou em 08.07.1997, sendo homologada pelo TCU em 28.06.2006, e a presente ação só foi ajuizada em 28.02.2012, prescreveu o seu direito à revisão da aposentadoria nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis: (..) Com efeito, não se trata de auferir simples vantagem pecuniária decorrente da relação funcional, cuja prescrição é das parcelas mensais, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, tampouco se trata de ação de natureza declaratório posto que a pretensão é de cunho condenatório. O ato de concessão da aposentadoria consiste em ato administrativo único e de efeitos jurídicos imediatos, a resignação da parte pelo quinquênio legal fulmina a pretensão ora posta em juízo. (..) Do anatocismo. Vedação à capitalização dos juros. precedentes trf e stj.- violação ao artigo 1º-F lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009. inexistência de previsão legal à capitalização dos juros de mora. precedente do e. stj. (..) Portanto, cabe a reforma da decisão para que seja aplicada a Lei 11.960/09, quanto aos juros de forma simples, rechaçando-se sua capitalização. Violação do art. 1º-f da lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 11.960/09. inexistência de julgamento no stj na sistemática do artigo 543- c do cpc. modulação dos efeitos da adi 4357. aplicação dos índices de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança. (..)" (fls.851/863e). Por fim, requer "a apreciação deste e seu provimento, para reformar a decisão ora objurgada nos termos das razões recursais retro expendidas" (fl. 869e). Contrarrazões, a fls. 910/915e. Em juízo de reexame, a Corte Federal assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. RE 870.947/SE. TEMA 905 DO STJ. RESP 1.495.146/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Com relação aos juros moratórios e correção monetária de débitos não tributários incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, o STF, apreciando o Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE), fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a xação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2 ) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se quali ca como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. Com relação ao Tema 905 do STJ, foram rmadas as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para ns de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de xação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré- xação (ou xação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, re etem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice o cial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice o cial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico- tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração o cial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras especí cas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justi ca a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para ns de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração o cial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal especí ca, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4 . Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. 3. Nesses termos, deve ser integrado o julgado sob reexame para o efeito de adequar a questão da correção monetária e dos juros de mora em conformidade aos Temas 810 e 905" (fsl. 972/975e). O Recurso Especial foi parcialmente admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 998/999e). A irresignação merece prosperar, no que se refere à alegada afronta ao art. 535 do CPC/73. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, "objetivando a revisão do benefício de aposentadoria e o pagamento de gratificações de desempenho" (fl. 490e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram as partes autora e rés, restando parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal a quo, mantida a rejeição da preliminar de prescrição do direito de ação. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, no que relevante, o voto condutor do acórdão recorrido restou assim fundamentado: "Um dos questionamentos de fundo da demanda versa sobre a possibilidade de cômputo de tempo de serviço laborado em condições especiais por empregado público em momento anterior à vigência da Lei n.8.112/90 para fins de revisão de aposentadoria voluntária. Cabe aferir, primeiramente, a existência ou não de prescrição da pretensão deduzida - o benefício foi deferido a modo proporcional em08/07/1997; o Tribunal de Contas da União homologou a aposentadoria em28/06/2006 (Processo n. 010.661/2006-1); e a demanda foi proposta em28/02/2012. Não desconheço a existência de precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores que apontam à prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão/homologação da aposentadoria ao agente público e aquela em que proposta a demanda tendente à revisão do fundamento legal do ato jurídico. In casu, contudo, a aplicação dessa orientação não se me afigura a solução mais adequada. Com efeito, a possibilidade do cômputo de tempo de serviço prestado sob condições penosas, insalubres e perigosas, majorado segundo a legislação vigente, ao servidor público celetista que, por força da Lei n.8.112/90 foi alçado à condição de estatutário é questionamento que por muito tempo ensejou a adoção de posição conflitante entre a Administração Pública e o Poder Judiciário pátrio. Esse apontava à possibilidade da conversão e do cômputo do tempo de serviço especial, reconhecendo a existência mesmo de direito adquirido do agente público a tanto; aquela, afirmava a impossibilidade da conversão e do cômputo do tempo de serviço especial haja vista a disciplinada Lei n. 8.112/90 e a inexistência de lei complementar sobre o tema. A orientação perfilhada pela Administração Pública tinha espeque no enunciado da Súmula n. 245 do Tribunal de Contas da União (D. O. U25/02/1998), in verbis - (..) Ocorre que, em 06/11/2006, nos autos do Processo n.007.079/2006-1, o Tribunal de Contas da União mudou sua posição e passou a perfilhar aquela adotada há muito pelos Tribunais Superiores. O acórdão do julgamento literaliza - (..) À implementação da nova diretriz do Tribunal de Contas da União pela administração pública federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu duas orientações normativas no ano de 2007. A saber - 1 - Orientação Normativa MPOG n. 03, de 18 de maio de 2007 - DOU de 21/05/2007 (..) 2 - Orientação Normativa MPOG n. 7, de 20 de novembro de 2007 - (..) Do transcrito, ainda que se pudesse questionar o alcance do reconhecimento do direito pela Administração àqueles servidores já aposentados quando da edição da Orientação Normativa MPOG n. 03/2007, rigorosamente, a literalidade do artigo 10 da Orientação Normativa MPOG n.07/2007 espanca qualquer dúvida a esse respeito. Assim, a data em que a Administração Pública reconheceu a existência do direito adquirido dos servidores públicos ex-celetistas ao cômputo do tempo laborado em condições especiais anteriormente à edição da Lei n. 8.112/90 deve ser considerada como o novo marco da prescrição do fundo de direito à revisão do fundamento jurídico da concessão da aposentadoria. Rigorosamente, tem-se a renúncia tácita à prescrição pela Administração, na esteira de diversos precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Nessa equação, considerando que a Orientação Normativa MPOG n.07/2007 foi publicada em 21/11/07 e a demanda foi ajuizada em 28/02/2012, não se verifica a prescrição do fundo de direito na espécie" (fls. 768/775e). Citado julgado restou assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. 2. A parte autora, in casu, pretende a revisão de sua aposentadoria estatutária, com alteração de fundamento legal, concedida em julho de 1997 e julgada legal pelo Tribunal de Contas em 28/06/2006, tendo a presente ação sido ajuizada em 28/02/2012. Assim, forçoso reconhecer estar prescrita a pretensão" (fl. 785e). A parte ora recorrente opôs Embargos Declaratórios defendendo o seguinte: "DO ERRO MATERIAL E/OU CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Argui-se eivado de erro material ou contradição a ementa do acórdão porquanto não guarda consonância com a fundamentação. Com efeito, nas razões de decidir consta que foi rechaçada a alegação da prescrição, ao passo que a ementa, com esteio nas datadas da concessão da aposentadoria, sua homologação no TCU e a propositura da ação, afirma reconhecida a prescrição do fundo de direito. Portanto, ab initio, pede-se seja dissipada a contradição ou erro material, esclarecendo-se se houve ou não o acolhimento da prescrição do fundo de direito. DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL E DA CONSEQÜENTE GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL: OFENSA AO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90, E DO ARTIGO 40, § 1º INCISO III, ALÍNEAS "B" E "C" DA CF. PRECEDENTE STF: RE 400344. PREQUESTIONAMENTO. (..) DA ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA VERTENTE DA SENTENÇA, E DA POSSIBILIDADE DE REFORMA NO REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º - F, DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES. EFEITOS INFRINGENTES. (..) DA PENDÊNCIA NO STF DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MANTENÇA DA APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.960/09, PARA REGULAR A TAXA DE JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. (..)"(fls. 802/815e). A Corte a quo rejeitou os Embargos Declaratórios, in verbis: "Não merecem prosperar os embargos. Com efeito, os embargos de declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos traçados pelo artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção jurisprudencial, erro material. No caso em exame, não se veri ca a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente motivada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Ocorre que o Juiz, ao motivar sua decisão, não está obrigado a analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento. Desta forma, a citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do julgado é desnecessária, pois, como referido, o julgador não se encontra adstrito a todos os artigos de lei trazidos e teses invocadas pelas partes quando já houver encontrado fundamento su ciente para embasar sua decisão. Neste sentido, a jurisprudência do STJ, verbis: (..) De outro lado, a intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada. Dada sua natureza essencialmente reparadora, não serve tal recurso à rediscussão de questão já decidida, ou para fazer prevalecer a tese do embargante, salvo em hipótese excepcionais. Sobre o tema, os julgados do STF, do STJ e desta Corte, verbis: (..) No caso, não há vício a sanar ou a corrigir no acórdão embargado, uma vez que este está devidamente fundamentado, com o enfrentamento da matéria controvertida e a exposição dos fundamentos embasadores da decisão. Como se vê, os presentes embargos têm por nalidade prequestionar a matéria para ns de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. No entanto, cumpre ressaltar que a necessidade de prequestionamento não elimina a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar. Em outras palavras, só são cabíveis embargos de declaração com ns de prequestionamento quando o acórdão embargado devia ter enfrentado a questão e não o fez. Devem ser observados, portanto, os requisitos previstos no art. 535, I e II, do CPC para os embargos declaratórios, mesmo para aqueles que visam a prequestionar determinada matéria. Acerca do tema, os arestos deste Tribunal (grifos): (..) Por m, cabe registrar que, para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se re ra expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o STF já decidiu, verbis: (..) Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos" (fls. 823/828e). Diante desse contexto, considerando a recusa do Tribunal a quo em emitir pronunciamento acerca da tese de ocorrência de "erro material ou contradição da ementa do acórdão porquanto não guarda consonância com a fundamentação", sobre a qual "pede-se seja dissipada (..), esclarecendo-se se houve ou não o acolhimento da prescrição do fundo de direito", configura-se a negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação ao art. 535 do CPC/73. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem, para que seja suprida a omissão apontada. Prejudicadas as demais questões. I.