REsp 1958972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁcom fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o recorrente opôs embargos em face da execução de sentença,com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 05/05/2009. Após sentença de parcial procedência, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁnegou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, no que concerne à gratificaçãoTIDE,os autores já tiveram seu direito conhecido em sentença transitada em julgado. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: I - APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. II - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA(TIDE). INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. III -IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DA TIDE E SEUS REFLEXOS ANTE A COISA JULGADA MATERIAL. IV RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o ESTADO DO PARANÁinterpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 1º do Decreto n. 20.190/32. Sustenta, em síntese, que (fl. 421): Já propriamente ao mérito, ao contrário do assentado no v. acórdão recorrido, o caso não é de prescrição de trato sucessivo. Isto porque não se está discutindo o direito da parte, mas a execução de um direito já reconhecido por sentença transita em julgado.11. Conforme já aludido acima, os Recorridos não promoveram a execução da sentença relativamente à execução de fazer, mantendo-se inerte por mais de 20 anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Inclusive, é de se destacar que até mesmo já transitou em julgado a sentença relativa à execução da obrigação de dar, após a quitação do precatório expedido nos autos.12. Há muito já se pacificou o entendimento segundo o qual a pretensão executória tem o prazo prescricional equivalente ao da pretensão cognitiva, segundo orientação extraível da Súmula n. 150/STF.13. E mais. À pretensão executória não se aplica o entendimento da Súmula n. 85/STJ, dado que não se está discutindo o direito da parte, mas o recebimento do crédito ou direito já declarado em título executivo judicial. Assim, tanto a obrigação de pagar como a de fazer, tem o prazo prescricional iniciado a partir do trânsito em julgado do título judicial, sob pena de fulminação da própria pretensão executória: Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Quanto à alegada prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem julgou conforme o entendimento Corte, no que concerne às prestações de trato sucessivo, tais como a dos autos - a gratificação TIDE,fazendo incidir, no caso, o teor sumular n. 85 do STJ (fl. 231): Relativamente à alegada prescrição, tem-se que as verbas são devidas no período anterior a 5 anos da propositura da execução. Aplica-se no caso em tela o contido na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Data da Publicação - DJ02.07.1993. Confira-se, ainda, no mesmo sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. ADMINISTR ATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. JORNADA DUPLA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. "Os profissionais da área de saúde que optam pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, possuem o direito à incidência do adicional de tempo de serviço em relação aos dois turnos de 20 horas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos" Precedentes. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Súmula nº 85/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1865032/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela administração, como no caso, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1826931/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) ADMINISTRATIVO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1048762/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 998.699/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; AgInt no AREsp 1070749/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017. II - Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". III - Assinale-se o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1217620/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Considerando que o acórdão recorrido alinha-se com entendimento firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, segundo o qual "o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Majoroos honorários advocatícios fixados em face do embargante (fl. 132), ora recorrente, paraR$ 770,00 (setecentos e setenta reais -CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Intime-se.