REsp 1480934 - ACORDAO
Aplicando o entendimento do Tema 1.017/STJ, o Tribunal concluiu que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa apta a gerar prescrição do fundo de direito; a alegação de que a Administração determinou opção entre vantagens demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria é distinta da questão decidida pelo STF no Tema 395. Por esses motivos, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: União; Agravado: Sindicato-autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prescrição Do Fundo De Direito, Acumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei N. 8.112/90), Servidor Público Inativo E Pensionistas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas De Jurisprudência: Tema 1.017/stj, Tema 395/stf
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Sindicato-autor
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura negativa expressa do direito para fins de prescrição do fundo de direito
- 2 Possibilidade de cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90
- 3 Se a alegação de que a Administração determinou opção por uma das vantagens configura fato incontroverso exigindo prescrição do fundo de direito
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento do Tema 1.017/STJ, o Tribunal concluiu que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa apta a gerar prescrição do fundo de direito; a alegação de que a Administração determinou opção entre vantagens demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria é distinta da questão decidida pelo STF no Tema 395. Por esses motivos, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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