AREsp 2740689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte busca apenas a revisão de valores e a complementação dos proventos da aposentadoria (relação de trato sucessivo) e não a revisão do ato concessivo (fundo de direito); reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Revisão De Proventos De Aposentadoria Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição de trato sucessivo ou da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Possibilidade de revisão do ato concessivo de aposentadoria (critério de cálculo proporcional para integral)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte busca apenas a revisão de valores e a complementação dos proventos da aposentadoria (relação de trato sucessivo) e não a revisão do ato concessivo (fundo de direito); reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno