AREsp 2739811 - ACORDAO

AREsp 2739811 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Preclusão E Impugnação Parcial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ofensa Ao Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Arts. 186 E 927 Do CC, Art. 373, I, Do CPC
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Preclusão E Impugnação Parcial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito em razão de ciência da exposição ao DDT