AREsp 2808728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que a relação é de trato sucessivo, não incidindo prescrição do fundo de direito e alcançando apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ; assim, não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Revisão De Proventos De Aposentadoria Súmula 85/stj Súmula 83/stj Decreto N. 20.910/1932

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 85 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que a relação é de trato sucessivo, não incidindo prescrição do fundo de direito e alcançando apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ; assim, não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.