REsp 2165770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade do Vale do São Francisco (UNIVASF), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 874/876): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO À DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. ATO DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT- DOUTORADO). PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OCASIÃO EM QUE A ENTIDADE DE ENSINO ESTRANGEIRA AINDA NÃO HAVIA EMITIDO O DIPLOMA. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO INICIADO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO A RETROATIVOS DA RT - DOUTORADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) anular os atos de progressão funcional do autor representados pelas Portarias n.º 393, de 15/06/2009, n.º 171, de 18/06/2012, n.º 645, de 26/06/2019, e n º 848, de 13/12/2022 ; b) retificar a data do início da vigência das seguintes progressões/ promoções: 1- Progressão funcional por mérito, do Nível 1 para o Nível 2 da classe de Professor Auxiliar: vigência a partir de 7/08/2008 (interstício de 16/08/2006 a 16/08/2008); 2- Progressão funcional de mérito do Nível 2 para o Nível 3 da Classe de Professor Auxiliar: vigência a partir de 17/08/2010 (interstício de 16/08/2008 a 16/08/2010); 3- Progressão funcional de mérito do Nível 3 para o Nível 4 da Classe de Professor Auxiliar: vigência a partir de 17/08/2012 (interstício de 16/08/2010 a 16/08/2012); 4. Promoção da Classe de Professor Auxiliar, Nível 4, para a Classe de Professor Assistente, Nível 1: vigência a partir de 17/08/2014 (interstício de 16/08/2012 a 16/08/2014); 5. Progressão funcional de mérito do Nível 1 para o Nível 2 da Classe de Professor Assistente: vigência a partir de 17/08/2016 (interstício de 16/08/2014 a 16/08/2016); 6. Promoção da Classe de Professor Assistente Nível 2 para a Classe de Professor Adjunto Nível 1, com vigência a partir de 17/08/2018 (interstício de 16/08/2016 a 16/08/2018); 7. Progressão do Nível 1 para o Nível 2 da classe de Professor Adjunto: vigência a partir de 17/08/2018; c) estabelecer, para as próximas progressões, os seguintes marcos iniciais: 1- Progressão de mérito do Nível 1 para o Nível 2 da Classe de Professor Adjunto: termo inicial em 17/08/2020 (interstício de 16/08/2018 a 16/08/2020); 2- Progressão de mérito do Nível 2 para o Nível 3 da Classe de Professor Adjunto: termo inicial em 17/08/2022 (interstício 16/08/2020 a 16/08/2022; d) retroagir os efeitos da concessão da Retribuição por Titulação (doutorado) para 11/03/2021 (data do primeiro requerimento administrativo); e) condenar a Ré pagar ao Autor os valores correspondentes às progressões funcionais, após a retificação das datas respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Suscita a Apelante a preliminar da prescrição do fundo de direito. Nesse particular alega que a pretensão autoral consiste em anular atos administrativos exarados há mais de cinco anos, cujos efeitos concretos se consolidaram há mais de cinco anos, não constituindo relação de trato sucessivo, o que obsta a aplicação da Súmula 85 o STJ. Quanto ao mérito, afirma que: a) a data dos efeitos financeiros da progressão/promoção de mérito é aquela em que se deu a aprovação do processo de avaliação de desempenho pela CPPD; b) a natureza das portarias de concessão de progressão e promoção funcionais dos docentes das instituições de ensino expedidas e/ou publicadas em data anterior a 1o de agosto de 2016 é constitutiva, não produzindo, portanto, efeitos retroativos, nos termos da Nota Técnica nº 33/2014 - CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 11/02/2014; c) o Autor não faz jus à diferenças remuneratórias a título de Retribuição por Titulação-RT porque no ato do requerimento o diploma estrangeiro de doutorado ainda não havia sido revalidado no Brasil. 3. A preliminar de prescrição de fundo de direito não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão a servidor de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, incidindo a Súmula nº 85/STJ. (Aglnt no REsp 1859868/MG, Rei. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020). Nesse sentido o julgado desta Corte: Processo. nº 08124305520194058100, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3a TURMA, julgamento: 26/08/2021). 4. Sobre o mérito, infere-se do disposto no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, tanto para a concessão de progressão funcional (mudança de nível na mesma classe) quanto para a promoção funcional (mudança de classe) é necessário que o docente cumpra os seguintes requisitos: o cumprimento do interstício de 24 meses em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. 5. Com a vigência do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estabelecido que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 6. Sobre a matéria, esta egrégia Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por mérito (interstício) deve retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. 7. No caso, o Autor tomou posse no cargo de Professor do Magistério Superior em 16/08/2006, na Classe de Professor Auxiliar Nível 1. Assim, tendo cumprido o interstício de 02 anos em 15/08/2008, e sido aprovado na respectiva avaliação de desempenho, faz jus à progressão de mérito para a Classe de Professor Auxiliar Nível 2, a partir de 17/08/2008, devendo ser retificada a Portaria 393 de 15 de junho de 2009. 8. Quanto às demais progressões, como também se tratam de progressões de mérito, o marco inicial dos seus efeitos deve coincidir com a data seguinte ao término de cada interstício, o que impõe a retificação das respectivas portarias de concessão, nos termos consignados na r. sentença. 9. No tocante à alegação de impossibilidade de retroação do pagamento da Retribuição por Titulação RT- doutorado para a data do primeiro requerimento administrativo (11/03/2021) formulado pelo autor, assiste razão à Recorrente. 10. É prevalecente nesta eg. Corte a tese de que "os trâmites burocráticos atinentes à revalidação e a demora inerente ao processo administrativo correlato não servem de lastro para albergar a negativa de pagamento do incentivo à qualificação por titulação desde o requerimento administrativo inicialmente formulado" (TRF5 - Processo 0804363-31.2020.4.05.8500, Apelação Cível, Rei. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2a Turma, julgamento: 22/03/2022). 11 Não obstante o entendimento pretoriano, desmerece acolhida a pretensão do autor de recebimento de retroativos da RT-Doutorado desde a data do primeiro requerimento administrativo (10/03/2021). Isso porque na referida data o interessado ainda não dispunha do diploma do curso de doutorado, o qual foi emitido pela universidade argentina tão somente em 29/03/2022. Tanto o é assim que a entrada no pedido de revalidação do referido documento só ocorreu em 05/04/2022, ou seja, mais de um ano após a entrada do primeiro requerimento administrativo, conforme relato do autor extraído do PA nº 23402.031013/2022-17. 12. Destarte, como na ocasião do primeiro requerimento administrativo de implantação da RT-Doutorado, não foi apresentado o diploma de doutorado obtido no exterior, documento apto a comprovar o cumprimento dos requisitos legais necessários para a concessão da benesse, tem-se por hígida a decisão administrativa de indeferimento ora impugnada. 13. Sentença reformada, em parte, para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças retroativas da Retribuição por Titulação - Doutorado. 14. Apelação provida, em parte (item 13). Sucumbência mínima da parte autora (art. 86: § único). Mantida a condenação da União no pagamento da verba honorária. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 938/945). Em suas razões (fls. 958/984), a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) ao artigo 1º do Decreto 20.910/32 c.c. os artigos 110, 112 e 115 da Lei 8.112/90, argumentando que houve prescrição do fundo de direito, pois não se tratar de ato omissivo da administração, caracterizado pela ausência de concessão de progressão na carreira a servidor. Afirma que as progressões foram concedidas ao servidor por meio das Portarias 393, de 15/06/2009, e 171, de 18/06/2012, com vigência a partir de 29/05/2011, e a parte recorrida não manifestou qualquer inconformismo dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo referido decreto, tendo ajuizado a ação apenas em 21/03/2023, após o decurso de 14 anos da primeira progressão e 12 anos da segunda progressão. b) aos artigos 12 e 13-A, da Lei nº 12.772/12, sustentando que a lei não estabelece norma específica para o início dos efeitos financeiros da progressão/promoção funcional, não havendo dispositivo que obrigue a administração a pagar retroativamente as diferenças. Defende que, "ao contrário do que restou decidido no acórdão recorrido, a progressão/promoção dos docentes não demanda apenas o decurso de interstício de vinte e quatro meses" (fl. 976), pois "a lei exige, também, a aprovação em avaliação de desempenho, não resta ndo dúvida que, apenas quando satisfeito este último requisito, é que poderá ter início os efeitos financeiros da progressão" (fl. 975). Destaca que, "com relação às progressões, a avaliação somente pode ser iniciada após requerimento e a juntada por parte do docente interessado dos documentos necessários para análise da pretensão" e, "ainda que se entenda que a avaliação tenha efeito declaratório, esta retroage à data do requerimento administrativo, ocasião na qual a Administração toma conhecimento dos fatos ensejadores da progressão/promoção". (fl. 976) . Contrarrazões apresentadas às fls. 987/1001. O recurso foi admitido na origem fl. 1003. É o relatório. De início, no tocante à prescrição do fundo de direito, quanto à afirmação de que não se trata de ato omissivo da administração, visto que as progressões na careira foram concedidas ao servidor por meio das Portarias 393, de 15/06/2009, e 171, de 18/06/2012, com vigência a partir de 29/05/2011, observa-se que a Corte Regional não apreciou tal alegação, o que resulta na ausência do indispensável prequestionamento da matéria no recurso especial. Assim, ter-se que perquirir, nessa via estreita, sobre a violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932, 110, 112 e 115 da Lei 8.112/1990, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Não obstante a parte tenha opostos embargos declaratórios, nota-se que mesmo assim não houve o enfrentamento da questão objeto da controvérsia pela Corte de origem. Incide à espécie, portanto, a exegese do enunciado 211 da Súmula do STJ, que possui a seguinte redação: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Anote-se, ainda, que "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.794/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022), situação não verificada na hipótese dos autos. Com efeito, "para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024), circunstância essa inocorrente in casu. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.819.751/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.851/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025. Tampouco se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que, no caso em exame, o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO NO PROCESSO. INTERESSE ECONÔMICO. INGRESSO ADMITIDO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. .. 5. Ao contrário do alegado, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 38 da Lei Complementar n. 73/1993, embora suscitado nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 6. Não configurado o prequestionamento implícito defendido nas razões de agravo interno, visto que não se trata de mera ausência de citação do dispositivo de lei federal no acórdão recorrido, mas sim de falta de manifestação sobre a própria tese recursal, tampouco se permite o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois não se apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, conforme exige a jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Não bastasse isso, a pretensão de nulidade do processo, por ausência de intimação da União, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de nova incursão no acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, principalmente porque a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. Não se evidencia o verdadeiro prejuízo amargado pela União, muito menos como a anulação desde o primeiro grau poderia assegurar os interesses econômicos do ente público neste feito. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). (gifos acrescidos). Passo seguinte, em relação à suscitada contrariedade aos artigos 12 e 13-A, da Lei nº 12.772/12, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção funcional, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim fundamentou o voto ao decidir a matéria (fls. 810/872): .. Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno de se estabelecer o adequado marco inicial dos efeitos financeiros das progressões/promoções funcionais obtidas pelo autor. .. Vê-se que foi estabelecido pela novel legislação o cumprimento do interstício de 24 meses em cada nível (além da aprovação em avaliação de desempenho), tanto para a concessão de progressão funcional (mudança de nível) quanto para concessão de promoção (mudança de classe). Com a vigência do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estatuído que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." Sobre a matéria, esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por mérito (interstício) deve retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Em relação à progressão por titulação, este Sodalício tem entendido que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso poque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão; ademais, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Nesse sentido: TRF5: Processo nº 08079434920184058400, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, julgamento: 27/08/2020); Processo: 08008768720194058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, Julgamento: 18/06/2020. No caso, o Autor tomou posse no cargo de Professor do Magistério Superior em 16/08/2006, na Classe de Professor Auxiliar Nível 1. Assim, tendo cumprido o interstício de 02 anos em 15/08/2008, e sido aprovado na respectiva avaliação de desempenho, faz jus à progressão de mérito para a Classe de Professor Auxiliar Nível 2, a partir de 17/08/2008, devendo ser retificada a Portaria Nº 393 de 15 de junho de 2009. Quanto às demais progressões, como também se tratam de progressões de mérito, o marco inicial dos seus efeitos deve coincidir com a data seguinte ao término de cada interstício, o que impõe a retificação das respectivas portarias de concessão, nos termos consignados na r. sentença. .. Da leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não refutou todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para negar provimento ao apelo no ponto, notadamente, o seguinte: "Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publica ndo ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." (fl. 872). Desse modo, incide ao caso, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes acórdãos desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.111.112/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.