REsp 2000554 - DECISAO

REsp 2000554 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de revisão do ato de aposentadoria está fulminada pela prescrição do fundo de direito, tendo decorrido mais de cinco anos entre a passagem à inatividade (17/02/1998) e o ajuizamento da ação (20/12/2013), e por entender que o prazo prescricional se inicia com a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NATALIA SANTOS DE LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento De Servidor Aposentado, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento De Servidor Aposentado Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATALIA SANTOS DE LIMA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de ato de aposentadoria
  2. 2 Início do prazo prescricional com a passagem do servidor para inatividade
  3. 3 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso de reenquadramento de servidor aposentado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de revisão do ato de aposentadoria está fulminada pela prescrição do fundo de direito, tendo decorrido mais de cinco anos entre a passagem à inatividade (17/02/1998) e o ajuizamento da ação (20/12/2013), e por entender que o prazo prescricional se inicia com a passagem para inatividade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.