REsp 1719304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo direito, porém, acrescentou que, ainda que não fosse o caso do reconhecimento da prescrição, o pedido feito na ação seria improcedente. A peça recursal, todavia, não se insurgiu contra tal fundamento. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A tese relativa à necessidade de observância do percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEVERINO DE LUNA e JOAO BERNARDO DOS SANTOS contra a decisão de minha relatoria de fls. 339/342. Os agravantes alegam, em síntese, não ser o caso de incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) neste feito, uma vez que o recurso especial tratou de forma expressa a respeito da procedência dos pedidos formulados na ação, ao esclarecer que sua pretensão não seria o reconhecimento do direito à complementação, mas sim a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação da tabela de cargos e salários. Além disso, prosseguem, ainda que não houvesse o debate do mérito nas razões do recurso especial, o reconhecimento da prescrição prejudicaria o debate das demais questões. Defendem, também, a inaplicabilidade da Súmula 356/STF, tendo em vista o prequestionamento implícito da questão referente aos honorários advocatícios. Não foi apresentada impugnação segundo a certidão de fl. 369. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo direito, porém, acrescentou que, ainda que não fosse o caso do reconhecimento da prescrição, o pedido feito na ação seria improcedente. A peça recursal, todavia, não se insurgiu contra tal fundamento. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A tese relativa à necessidade de observância do percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não obstante as alegações dos agravantes, razão não lhes assiste. No que diz respeito à prescrição, o acórdão recorrido apresentou os seguintes fundamentos: A r. sentença merece confirmação, porque, de fato, restou operada a prescrição. A inércia dos autores é patente, pois transcorreram quase 20 (vinte) anos desde a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho do Biênio 1995/1996 que estabeleceu o piso salarial da categoria equivalente a 2,5 salários mínimos. A ação foi ajuizada somente em 13/04/2012. Materializou-se, então, a PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. .. Evidente que o direito reclamado vem materializado em FATO ÚNICO, que não recebe o amparo da renovação periódica do direito. A inobservância do piso salarial da categoria estipulado naquele Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, se acaso for se considerar que era um direito da impetrante, se na época não surtiu efeitos nos vencimentos dos ferroviários em cujos falecimentos se fundam as concessões das pensões, igualmente não pode, agora, surtir efeito sobre a complementação de pensão que ela vem recebendo desde a data do óbito. Nesse contexto, não há que se cogitar de "obrigações de trato sucessivo". Consequentemente, o caso é perfeitamente passível de reconhecimento da prescrição do fundo do direito. .. Mesmo que assim não fosse e hipoteticamente não tivesse operado a prescrição do fundo do direito, a ação não poderia mesmo prosperar, simplesmente porque o pedido é improcedente (fls. 214/218). O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo direito, porém, acrescentou que ainda que não fosse o caso do reconhecimento da prescrição, o pedido feito na ação seria improcedente. Realmente, analisando as razões recursais, observo que não foi impugnado aquele fundamento do acórdão, motivo pelo qual não há como afastar o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ "é possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento" (EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1.685.054/SC, Rel. Ministra Regina Helena, Primeira Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 28/2/2019). 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.702.816/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 22/5/2019.) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, observo que a tese relativa à necessidade de observância do percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Logo, não há como afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.