AREsp 2553524 - DECISAO

AREsp 2553524 - DECISAO

Por se tratar de benefício previdenciário de prestação continuada e diante do entendimento consolidado no STF (ADI 6.096/DF) e na jurisprudência do STJ (Súmula 85), a prescrição não alcança o fundo do direito, apenas atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, mantendo‑se o acórdão de origem e majorando‑se os honorários sucumbenciais para 10%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo Do Direito, Prescrição Quinquenal, Benefício De Prestação Continuada, Auxílio Doença, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo Do Direito Prescrição Quinquenal Benefício De Prestação Continuada Auxílio Doença Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo do direito em benefício previdenciário de prestação continuada
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal prevista no art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicabilidade do adicional de 25% previsto no art.45 da LBPS

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício previdenciário de prestação continuada e diante do entendimento consolidado no STF (ADI 6.096/DF) e na jurisprudência do STJ (Súmula 85), a prescrição não alcança o fundo do direito, apenas atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, mantendo‑se o acórdão de origem e majorando‑se os honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.