REsp 2090342 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição do fundo do direito por ausência de provocação administrativa (restringindo eventual prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio), aplicou o IPCA como índice de correção...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo Do Direito, Atualização Monetária (ipca), Juros De Mora (caderneta De Poupança), Divergência Jurisprudencial (requisitos Do Art. 1.029, §1º, Do Cpc), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, URV Conversão De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo Do Direito Atualização Monetária (ipca) Juros De Mora (caderneta De Poupança) Divergência Jurisprudencial (requisitos Do Art. 1.029, §1º, Do Cpc) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo do direito versus prescrição quinquenal
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição do fundo do direito por ausência de provocação administrativa (restringindo eventual prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio), aplicou o IPCA como índice de correção monetária às condenações relativas a servidores em conformidade com a jurisprudência do STJ, manteve a aplicação dos juros segundo o art. 1º-F para mora e impediu o conhecimento do recurso quanto a matérias que exigiriam reexame probatório ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.