REsp 2177516 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem a especificação dos pontos omissos, subsumindo-se à Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional de que a UNIÃO havia...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PETRO-GELLI IMOBILIARIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora E Garantia Da Execução, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Do Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora E Garantia Da Execução Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETRO-GELLI IMOBILIARIA S. A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Supressão de instância pela interposição direta de agravo sem prévio exame pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem a especificação dos pontos omissos, subsumindo-se à Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional de que a UNIÃO havia concordado com a garantia integral pelos imóveis, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual se manteve o entendimento de que, havendo bens imóveis cujo valor excede a dívida executada, as demais restrições podem ser levantadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.