AREsp 1861819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceito eminentemente constitucional (inviabilizando exame em recurso especial) e porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e não prequestionou dispositivos federais indicados, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Estabilidade Constitucional, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, LINDB
Processual Civil Administrativo Prescrição E Decadência Prequestionamento Estabilidade Constitucional Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de matéria decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceito eminentemente constitucional (inviabilizando exame em recurso especial) e porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e não prequestionou dispositivos federais indicados, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno