AREsp 2438556 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão da Corte de origem exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo irrelevante o nomen iuris da ação para determinar sua natureza, que se define pelo pedido e pela causa de pedir.

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Parties
Agravante: ROGÉRIO GAYER MACHADO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição E Decadência, Ação Declaratória, Reexame De Provas, Nomen Iuris
Processual Civil Direito Civil Prescrição E Decadência Ação Declaratória Reexame De Provas Nomen Iuris

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Parties

ROGÉRIO GAYER MACHADO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de prazo prescricional ou decadencial
  2. 2 Natureza jurídica da demanda (nomen iuris versus pedido e causa de pedir)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão da Corte de origem exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo irrelevante o nomen iuris da ação para determinar sua natureza, que se define pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.