AREsp 1810779 - DECISAO

AREsp 1810779 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 82/STJ, que reconhece a prescrição da execução fiscal por inércia do exequente na providência da citação; além disso, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública não afasta o dever do credor de diligenciar. Em razão disso, confirmou-se a negativa de seguimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo regimental e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Em Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef), Execução Fiscal Citação, Recurso Repetitivo (tema 82/stj), Súmulas 7 E 283 (stj/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Em Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef) Execução Fiscal Citação Recurso Repetitivo (tema 82/stj) Súmulas 7 E 283 (stj/stf)

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal por demora na citação
  2. 2 efeito do despacho ordenando a citação anterior à LC 118/2005 sobre interrupção da prescrição
  3. 3 dever do exequente em promover diligências independentemente da intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da LEF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 82/STJ, que reconhece a prescrição da execução fiscal por inércia do exequente na providência da citação; além disso, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública não afasta o dever do credor de diligenciar. Em razão disso, confirmou-se a negativa de seguimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo regimental e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Mantida a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial