REsp 1899058 - ACORDAO

REsp 1899058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a análise do termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a prescrição da pretensão executória para os não sindicalizados começou a contar a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo em 2003.

Parties
Agravante: Francisco Álvaro Garcez de Sousa Leão; Fazenda Pública/agravado: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Súmulas (283/stf, 7/stj)
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Súmulas (283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

Francisco Álvaro Garcez de Sousa Leão

Agravante

Estado de Sergipe

Fazenda Pública/agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a análise do termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a prescrição da pretensão executória para os não sindicalizados começou a contar a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo em 2003.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno