REsp 1911806 - DECISAO

REsp 1911806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Recorrente: Aurelina Torres Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Aurelina Torres Lemos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito da discussão sobre a legitimidade do sindicato no fluxo prescricional
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 676-678, tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.