REsp 1882827 - ACORDAO

REsp 1882827 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que sustentaram a conclusão de prescrição; diante dessa deficiência recursal incide, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento total da pretensão recursal; além disso, para reformar a decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: OSCAR LUDUVICE MELO FILHO; Agravado / Executado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante / Interessado Na Origem: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Renúncia À Prescrição, Interrupção/suspensão Da Prescrição, Aplicação Da Súmula 283/stf Por Analogia, Conversão URV
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Renúncia À Prescrição Interrupção/suspensão Da Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR LUDUVICE MELO FILHO

Agravante / Exequente

ESTADO DE SERGIPE

Agravado / Executado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante / Interessado Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição executória do título judicial e quando se iniciou o prazo prescricional
  2. 2 Se a execução coletiva promovida pelo sindicato suspende ou interrompe a prescrição para execuções individuais
  3. 3 Se a renúncia à prescrição reconhecida em processo análogo pelo Estado alcança o crédito em questão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que sustentaram a conclusão de prescrição; diante dessa deficiência recursal incide, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento total da pretensão recursal; além disso, para reformar a decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição executória e excluíram o prosseguimento do cumprimento de sentença individual.