HC 686545 - DECISAO

HC 686545 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado para apreciação originária da matéria, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido (fundamentado no art. 210 do RISTJ). Contudo, verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão suscitada (negativa de prestação jurisdicional), concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0045750-72.2021.8.16.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: VANDERLEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Matéria Ao Tribunal Estadual)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 497/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 497/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Matéria Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição executória na fase de execução penal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado para apreciação originária da matéria, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido (fundamentado no art. 210 do RISTJ). Contudo, verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão suscitada (negativa de prestação jurisdicional), concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0045750-72.2021.8.16.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0045750-72.2021.8.16.0000