EAREsp 1567753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade), considerando que não existe divergência jurisprudencial na Terceira Seção e que, embora o termo inicial seja o trânsito em julgado para a acusação, a contagem do prazo prescricional executório somente se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes.

Parties
Embargante: ANA MARIA KONIG FARAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Executória, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANA MARIA KONIG FARAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição executória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade), considerando que não existe divergência jurisprudencial na Terceira Seção e que, embora o termo inicial seja o trânsito em julgado para a acusação, a contagem do prazo prescricional executório somente se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.