REsp 1921656 - DECISAO

REsp 1921656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamentos suficientes e autônomos (início do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados em 2003 e caráter precluso da questão de legitimidade), fundamentos estes não impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima; Recorrido: Fazenda Pública / Estado; Parte Interesada / Autor Originário: Sindserj (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Coletiva (mandado De Segurança), Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Súmula 283/stf (deficiência Recursal), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Coletiva (mandado De Segurança) Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Súmula 283/stf (deficiência Recursal) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima

Recorrente

Fazenda Pública / Estado

Recorrido

Sindserj (Sindicato)

Parte Interesada / Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Início do prazo prescricional diante de controvérsia sobre legitimidade do sindicato para execução coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamentos suficientes e autônomos (início do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados em 2003 e caráter precluso da questão de legitimidade), fundamentos estes não impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.