REsp 1950527 - DECISAO

REsp 1950527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrida que reconheceu a prescrição, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegada violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015 por entender que o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: Adalberto Montenegro dos Santos; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adalberto Montenegro dos Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito de decisão que excluiu não sindicalizados e início do prazo prescricional
  3. 3 Legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrida que reconheceu a prescrição, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegada violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015 por entender que o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)