REsp 1894071 - ACORDAO

REsp 1894071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre a prescrição da pretensão executória; a agravante não impugnou fundamento autônomo que sustenta o aresto, atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Súmulas 283/stf E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Súmulas 283/stf E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre a prescrição da pretensão executória; a agravante não impugnou fundamento autônomo que sustenta o aresto, atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.