REsp 1912278 - ACORDAO

REsp 1912278 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), e porque o afastamento desse reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado/fazenda Pública: Estado de Sergipe; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Exequente/impetrante

Estado de Sergipe

Executado/fazenda Pública

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), e porque o afastamento desse reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno