REsp 1883293 - ACORDAO

REsp 1883293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e, mesmo superado esse óbice, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENE GUSTAVO LINHARES DANTAS; Interessado/exequente Originário: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Recorrido/executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Ordinário/cumprimento De Sentença Oriundo De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENE GUSTAVO LINHARES DANTAS

Agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Interessado/exequente Originário

Estado de Sergipe

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Ordinário/cumprimento De Sentença Oriundo De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Se a reabertura da discussão pela execução coletiva suspende ou interrompe a prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e, mesmo superado esse óbice, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno