HC 884935 - DECISAO

HC 884935 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Ministério Público Federal informou que a prescrição foi reconhecida na origem, de modo que o pedido da defesa (extinção da punibilidade pela prescrição executória) ficou sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Executória, Prejudicialidade
Habeas Corpus Prescrição Prescrição Executória Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição executória
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Ministério Público Federal informou que a prescrição foi reconhecida na origem, de modo que o pedido da defesa (extinção da punibilidade pela prescrição executória) ficou sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.