REsp 2212642 - DECISAO

REsp 2212642 - DECISAO

Por se tratar de revaloração da prova — atribuir valor jurídico a fato incontroverso amplamente reconhecido nas instâncias ordinárias — afastou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ; em razão disso, tornou-se sem efeitos a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: INHUMAS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E REG T DOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática De Relatoria; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeitos; autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Revaloração De Provas Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INHUMAS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E REG T DOC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática De Relatoria; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Distinção entre prescrição executória e prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de revaloração da prova — atribuir valor jurídico a fato incontroverso amplamente reconhecido nas instâncias ordinárias — afastou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ; em razão disso, tornou-se sem efeitos a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeitos; autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 638-641
  • Julgo prejudicado o agravo interno