REsp 2205333 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/09/2015, anterior ao marco temporal de 12/11/2020 fixado pelo STF no Tema 788, de modo que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação e o acórdão confirmatório não interrompe a prescrição executória.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Modulação De Efeitos, Acórdão Confirmatório

Direito Penal Processual Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Modulação De Efeitos Acórdão Confirmatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição executória
2 Aplicação do Tema 788/STF e modulação temporal de seus efeitos
3 Determinação do termo inicial da prescrição executória quando o trânsito em julgado para a acusação é anterior a 12/11/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de primeiro grau pela extinção da punibilidade