REsp 1921385 - DECISAO

REsp 1921385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem reconheceu de forma fundamentada a prescrição da pretensão executória, com base no termo inicial contado a partir da estabilização da coisa julgada que excluiu os não filiados, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o STJ não poderia revolver matérias fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Vanúsia Hora Freitas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

Vanúsia Hora Freitas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Início do prazo prescricional diante de decisão que excluiu não filiados
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato para execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem reconheceu de forma fundamentada a prescrição da pretensão executória, com base no termo inicial contado a partir da estabilização da coisa julgada que excluiu os não filiados, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o STJ não poderia revolver matérias fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.