REsp 1912824 - DECISAO

REsp 1912824 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 iniciou-se com o trânsito em julgado, em outubro de 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, e a tentativa posterior de reabrir a discussão não teria o condão de suspender ou interromper o prazo, por haver coisa julgada; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jorge Luiz Alves de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Do Sindicato, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Do Sindicato Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Alves de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Alegação de omissão/contradição em acórdão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 Efeito da discussão sobre legitimidade do sindicato na fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 iniciou-se com o trânsito em julgado, em outubro de 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, e a tentativa posterior de reabrir a discussão não teria o condão de suspender ou interromper o prazo, por haver coisa julgada; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.