AREsp 1842736 - DECISAO

AREsp 1842736 - DECISAO

Havendo entendimento dominante e pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, o acórdão do Tribunal a quo que fixou o marco como o trânsito em julgado para ambas as partes contrariou a jurisprudência do STJ. Aplicando-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução competente analise a pretensão tendo como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado para a acusação.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO TEIXEIRA MIQUELOTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Juízo Da Execução Para Análise Da Pretensão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial processável, com determinação para que o juízo da execução analise a pretensão adotando o trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da prescrição executória
Legal Topics
Prescrição Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO TEIXEIRA MIQUELOTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Juízo Da Execução Para Análise Da Pretensão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112, I, do CP)
  2. 2 Se o acórdão recorrido aplicou fundamento incompatível com a jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante e pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, o acórdão do Tribunal a quo que fixou o marco como o trânsito em julgado para ambas as partes contrariou a jurisprudência do STJ. Aplicando-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução competente analise a pretensão tendo como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado para a acusação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial processável, com determinação para que o juízo da execução analise a pretensão adotando o trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da prescrição executória

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar que a pretensão seja analisada pelo Juízo da execução competente, tendo como marco o trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da prescrição executória