REsp 1942119 - DECISAO

REsp 1942119 - DECISAO

Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, e observando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO WILSON PAPIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinação de autuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Admissibilidade Recursal Súmulas E Enunciados

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Parties

PEDRO WILSON PAPIN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determinou a intimação do devedor interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Se a propositura da execução por parte manifestamente ilegítima (Município) interrompe a prescrição
  3. 3 Aplicação de enunciados e súmulas (Enunciado Administrativo 3/STJ, Súmula 83/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, e observando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinação de autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.