REsp 1910010 - ACORDAO

REsp 1910010 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que respaldou o aresto (reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da exclusão dos não filiados do processo executivo), ficando obstada a reforma por aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: Ana Cristina Gomes de Oliveira; Agravado: Estado de Sergipe; Interveniente/exequente Original: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ana Cristina Gomes de Oliveira

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)

Interveniente/exequente Original

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional relativo à pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que respaldou o aresto (reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da exclusão dos não filiados do processo executivo), ficando obstada a reforma por aplicação da Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo de cumprimento de sentença individual nº 2111800113933.