AREsp 2240825 - ACORDAO

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A prescrição executória, por ser matéria de ordem pública, foi analisada; constatou‑se que a sentença transitou em 26/08/2019 e que, sendo a pena de 2 anos (art. 317 CP), o prazo prescricional é de 4 anos, tendo transcorrido esse lapso sem início da execução. Assim, em princípio deve ser reconhecida a prescrição...

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Parties
Embargante: ENOI SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024); Acórdão E Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Prescrição Executória, Ordem Pública, Modulação De Efeitos (tema 788 Stf), Marcos Interruptivos Da Prescrição
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prescrição Executória Ordem Pública Modulação De Efeitos (tema 788 Stf) Marcos Interruptivos Da Prescrição

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Parties

ENOI SCHERER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024); Acórdão E Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Reconhecimento de ofício da prescrição executória
  3. 3 Aplicação da modulação do STF (Tema 788)

Ratio Decidendi

A prescrição executória, por ser matéria de ordem pública, foi analisada; constatou‑se que a sentença transitou em 26/08/2019 e que, sendo a pena de 2 anos (art. 317 CP), o prazo prescricional é de 4 anos, tendo transcorrido esse lapso sem início da execução. Assim, em princípio deve ser reconhecida a prescrição executória, mas tal reconhecimento depende da verificação pelo juízo da execução de outros incidentes executivos que possam alterar a contagem do prazo (parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 117 do CP); os embargos foram acolhidos para que o juízo da execução aprecie tais incidentes e, caso não configurados, decrete a extinção da pena por prescrição executória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração para determinar que o juízo da execução penal aprecie os incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional executório estatal e, caso não configurados, decrete extinta a pena do recorrente pela ocorrência da prescrição executória.