AREsp 2397773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem sobre a ausência de prescrição exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem sobre a ausência de prescrição exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno