AREsp 1952968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a interpretação da Súmula 150 do STF fixando prazo quinquenal com termo inicial no trânsito em julgado certificado em 06/08/2015, as questões federais suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF) e o reexame do termo inicial demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Complementação De Aposentadoria, Súmula 150 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Executória Complementação De Aposentadoria Súmula 150 Do STF Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Admissibilidade de questões não suscitadas no tribunal de origem
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a interpretação da Súmula 150 do STF fixando prazo quinquenal com termo inicial no trânsito em julgado certificado em 06/08/2015, as questões federais suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF) e o reexame do termo inicial demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.