EREsp 1707850 - ACORDAO

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Conforme art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; nos autos há certificação de trânsito em 06/04/2009 para o Ministério Público Federal e, tendo decorrido mais de 12 anos (art.109, III, do CP) até a presente data, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa ao crime previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30 do CP (peculato-furto) e declarou-se a extinção da punibilidade dos agravados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravados: ora agravados e interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Executória Estatal, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Interpretação Mais Benéfica Ao Condenado, Extinção Da Punibilidade, Peculato Furto
Penal Processual Penal Prescrição Executória Estatal Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Interpretação Mais Benéfica Ao Condenado Extinção Da Punibilidade Peculato Furto

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ora agravados e interessado

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Aplicação do art. 112, I, do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade (art.109, III; art.110; art.117, IV, CP)

Ratio Decidendi

Conforme art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; nos autos há certificação de trânsito em 06/04/2009 para o Ministério Público Federal e, tendo decorrido mais de 12 anos (art.109, III, do CP) até a presente data, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa ao crime previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30 do CP (peculato-furto) e declarou-se a extinção da punibilidade dos agravados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade dos ora agravados e interessado