REsp 1874804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões essenciais, decidiu legitimamente pelo reconhecimento da prescrição executiva com fundamento na teoria da causa madura e esclareceu o termo inicial da prescrição (cassação da liminar em 14.11.2002), não havendo omissão, supressão de instância ou cerceamento de defesa que justificassem reforma da decisão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Distribuidora de Alimentos Fartura S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno da Fazenda Nacional não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Executiva, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Causa Madura, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Tributário Prescrição Executiva Ação Anulatória De Débito Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Causa Madura Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Distribuidora de Alimentos Fartura S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição executiva de ofício
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões essenciais, decidiu legitimamente pelo reconhecimento da prescrição executiva com fundamento na teoria da causa madura e esclareceu o termo inicial da prescrição (cassação da liminar em 14.11.2002), não havendo omissão, supressão de instância ou cerceamento de defesa que justificassem reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição executiva e declarou extinta a execução fiscal.