REsp 1912322 - DECISAO
A ocorrência de prescrição intercorrente afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de ônus sucumbenciais quando a extinção da execução decorre da prescrição intercorrente, sendo aplicável o princípio da causalidade e a jurisprudência citada; em consequência, provê-se o recurso especial para dispensar a imposição de sucumbência à Fazenda Pública.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Pública; Recorrido: exequente
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
Fazenda Pública
Recorrente
exequente
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
- 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação do ônus sucumbencial
- 3 Aplicabilidade de precedentes (REsp 1.834.500/PE e outros) ao caso concreto
Ratio Decidendi
A ocorrência de prescrição intercorrente afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de ônus sucumbenciais quando a extinção da execução decorre da prescrição intercorrente, sendo aplicável o princípio da causalidade e a jurisprudência citada; em consequência, provê-se o recurso especial para dispensar a imposição de sucumbência à Fazenda Pública.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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