AREsp 1843140 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão remanescente (suposta ausência de intimação pessoal da exequente) demandaria reexame de prova e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da exequente nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial relativo aos arts. 174 do CTN e 8º e 25 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão remanescente (suposta ausência de intimação pessoal da exequente) demandaria reexame de prova e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.