AREsp 1862928 - DECISAO

AREsp 1862928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida não foi devidamente prequestionada e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Lei De Execuções Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal sem observância do procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o resultado da diligência de citação (art. 25 e art. 40 da LEF)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida não foi devidamente prequestionada e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.