AREsp 1841361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi, nessa parte, não provido porque, conforme o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, houve citação infrutífera com ciência da Fazenda Pública em 17.10.2006, o que iniciou automaticamente o prazo de suspensão de um ano e, findo este, o prazo prescricional, culminando na prescrição intercorrente em 17.10.2012; a alegação de culpa exclusiva do Judiciário exige reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o afastamento da prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Jayme Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Citação E Mandado De Citação, Aplicação De Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553/rs), Súmula 7/stj E Vedação Do Reexame De Provas, Súmula 106/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Citação E Mandado De Citação Aplicação De Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553/rs) Súmula 7/stj E Vedação Do Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Jayme Fernandes

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Início do prazo de suspensão e do prazo prescricional segundo o REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (se exclusiva do Judiciário ou também da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi, nessa parte, não provido porque, conforme o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, houve citação infrutífera com ciência da Fazenda Pública em 17.10.2006, o que iniciou automaticamente o prazo de suspensão de um ano e, findo este, o prazo prescricional, culminando na prescrição intercorrente em 17.10.2012; a alegação de culpa exclusiva do Judiciário exige reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o afastamento da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.