AREsp 1808017 - DECISAO

AREsp 1808017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar prova documental para atribuir a culpa exclusiva pela demora (Súmula 7/STJ); aplicou-se o paradigma do REsp 1.340.553/RS e o art. 40 da Lei 6.830/1980, determinando que o prazo de suspensão iniciou-se na data em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor (21/07/2011) e, tendo transcorrido período superior ao prazo prescricional até a sentença de 06/02/2018, manteve-se a decretação da prescrição intercorrente, negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Recurso Especial Repetitivo (resp 1.340.553/rs), Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Recurso Especial Repetitivo (resp 1.340.553/rs) Art. 40 Da Lei 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação: culpa da Fazenda Pública ou do aparelho judiciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar prova documental para atribuir a culpa exclusiva pela demora (Súmula 7/STJ); aplicou-se o paradigma do REsp 1.340.553/RS e o art. 40 da Lei 6.830/1980, determinando que o prazo de suspensão iniciou-se na data em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor (21/07/2011) e, tendo transcorrido período superior ao prazo prescricional até a sentença de 06/02/2018, manteve-se a decretação da prescrição intercorrente, negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.