AREsp 1659247 - ACORDAO

AREsp 1659247 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a instância de origem não examinou juridicamente os dispositivos supostamente violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a decisão regional assentou, com apoio no conjunto fático-probatório, a não ocorrência da prescrição intercorrente, cuja reapreciação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução DE Dívida ATIVA / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução DE Dívida ATIVA / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a instância de origem não examinou juridicamente os dispositivos supostamente violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a decisão regional assentou, com apoio no conjunto fático-probatório, a não ocorrência da prescrição intercorrente, cuja reapreciação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.