REsp 1683869 - DECISAO

REsp 1683869 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado no Tema 1 do IAC (REsp 1.604.412/SC), segundo o qual, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente, em execuções suspensas sem prazo judicial, inicia-se após 1 ano do último ato do processo, não havendo violação literal ao art. 791, III, do CPC/73; além disso, incide o óbice da Súmula 568 do STJ ao exame da matéria.

Parties
Recorrente: CIARAMA-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento / Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens, Intimação Do Exequente, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Execução Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Intimação Do Exequente Prequestionamento Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CIARAMA-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida independentemente da intimação do exequente para dar andamento à execução
  2. 2 Se o prazo prescricional corre durante a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente nas execuções suspensas sem prazo determinado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado no Tema 1 do IAC (REsp 1.604.412/SC), segundo o qual, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente, em execuções suspensas sem prazo judicial, inicia-se após 1 ano do último ato do processo, não havendo violação literal ao art. 791, III, do CPC/73; além disso, incide o óbice da Súmula 568 do STJ ao exame da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.